Rolim de Moura: DPE deve fechar convênio para regularização fundiária
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O presidente da Câmara Jairo Benetti conversa com o DPG Cândido: parceria
O presidente da Câmara de Vereadores do Município, Jairo Benetti, esteve reunido com o defensor público – geral do Estado, José Francisco Cândido, para discutir a parceria. O DPG Cândido destacou a importância social da Defensoria Pública no processo de regularização, beneficiando aquelas pessoas que não têm condições financeiras para adquirir a escritura de sua propriedade.
Com a parceria entre a DPE e a Prefeitura, as famílias terão assistência jurídica gratuita, havendo ainda a redução dos gastos com a documentação exigida (laudo topográfico, informação cadastral do imóvel, memorial descritivo e mapa de localização). A liberação dessa documentação também será agilizada.
O presidente da Câmara explicou que os quatro loteamentos foram criados na década de 90 e na época não havia legislação específica sobre a regularização fundiária urbana. A área conta com infraestrutura.
O defensor público Guilherme Ornelas também participou da reunião
Francisco Cândido afirmou que o Núcleo da Defensoria Pública em Rolim de Moura, coordenado pelo defensor público Daniel Mendes Carvalho, mesmo sem essa instituição ter fechado a parceria com o Município, já impetrou 100 ações em benefício das famílias residentes nesses loteamentos.
Porto Velho
O defensor geral lembrou ainda que a DPE já mantém convênio semelhante com a Prefeitura de Porto Velho. Por meio desse acordo, sob a responsabilidade do defensor público Marcus Edson de Lima, coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, foi impetrada uma média de duas mil ações para regularização fundiária na capital.
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