Composição do Conselho

Dr. Victor Hugo de Souza Lima

Conselheiro Nato

Defensor Público-Geral

Dr. Diego César dos Santos

Conselheiro Nato

Subdefensor Público-Geral

Dr. Hans Lucas Immich

Conselheiro Nato

Corregedor-Geral 

Dr. Leonardo Werneck de Carvalho

Conselheiro Eleito de Nível Especial

Defensor Público      

Dra. Lívia Carvalho Cantadori Iglecias

Conselheira Eleita de Nível Especial

Defensora Pública

Dr. Flávio Júnior Campos Rodrigues

Conselheiro Eleito de Nível 3

Defensor Público

Dr. João Verde Navarro França Pereira

Conselheiro Eleito de Nível 3

Defensor Público

Dr. Jean Carlo Leandrus Ribeiro

Conselheiro Eleito de Nível 2

Defensor Público

Dra. Ada Alves dos Reis Mendes

Conselheira Eleita de Nível 1

Defensora Pública

Dra. Débora Machado Aragão

Presidenta da ADEPRO

Defensora Pública

Hebert Novaes Da Costa

Ouvidor-Geral

Dr. Felipe de Melo Catarino

Defensor Público

Secretário do Conselho Superior

Atribuições do Conselho Superior

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão.

Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública: (Lei Complementar n.º 117/1994 e alterações)

I – apresentar ao Defensor Público-Geral, matérias de interesse da instituição ou relativas a disciplina de seus membros;

II – opinar sobre a criação de cargos, serviços auxiliares, modificações na lei orgânica, procedimentos administrativos, realização de correição, proposta orçamentária, funcionamento de estágio forense e outras matérias, quando solicitado a fazê-lo;

III – propor ao Defensor Público-Geral, fundamentadamente, a destituição do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor Geral da Defensoria Pública e de Coordenadores, quando for o caso;

IV – organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;

V – apreciar, em grau de recurso, os processos disciplinares;

VI – opinar sobre representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública;

VII – opinar sobre as remoções, nos termos desta Lei Complementar;

VIII – decidir sobre a confirmação ou não na carreira, após estágio probatório, de Defensor Público;

IX – recomendar medidas ao regular funcionamento da Defensoria Pública;

X – indicar, por iniciativa própria a conveniência de remoção compulsória e opinar sobre esta matéria, quando consultado pelo Defensor Público-Geral;

XI – apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;

XII – deliberar sobre a instauração de processos administrativos, sem prejuízo da iniciativa de Defensor Público-Geral e Corregedor Geral;

XIII – indicar, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

XIV – obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;

XV – conhecer de recursos das decisões do Defensor Público-Geral nos processos disciplinares de que resultar pena de advertência ou censura;

XVI – exercer outras atribuições previstas em lei;

XVII – decidir os casos omissos; e

XVIII – aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.