Guajará: Defensoria propõe TAC ao Município para prevenção às drogas
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A Defensoria Pública de Rondônia, por meio do Núcleo em Guajará-Mirim, propôs à Prefeitura do Município Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a implantação de projeto para tratamento e prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas entre crianças e adolescentes.
A iniciativa da Defensoria se deve ao grande número de usuários de substâncias entorpecentes no Município, e por ser uma região de fronteira, segundo afirmou o coordenador do Núcleo, defensor público Helom Nunes.
O TAC foi encaminhado à Prefeitura após reunião entre o coordenador do Núcleo da Defensoria Pública e o prefeito de Guajará-Mirim, Dúlcio da Silva Mendes, em que foi discutida a situação de risco em que vivem as crianças e adolescentes e as medidas que poderão ser adotadas pelo Município para protegê-los dessa situação degradante.
A proposta de acordo prevê a implantação de programa de atendimento, diagnóstico, encaminhamento e tratamento dos usuários de
Defensor Helom diz que a iniciativa da Defensoria se deve ao grande número de usuários de substâncias entorpecentes no Município
O Termo de Ajustamento de Conduta propõe ainda o encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, de projeto de lei para que seja autorizada a contratação de pessoal, aporte de recursos financeiros e destinação de local pata a implantação do programa.
O Município ficará responsável pela contratação, por meio de concurso público, de profissionais para atuarem no programa. Pela proposta, a contratação dos técnicos deverá ocorrer no prazo de 12 meses, a contar da realização do concurso, cujo prazo é de 180 dias para a sua execução.
Educação – escolas
Por fim, o TAC recomenda a inserção no conteúdo programático das escolas de ensino fundamental para o ano de 2014, projeto multidisciplinar abrangendo os temas “saúde” e os “malefícios das drogas”. O trabalho será desenvolvido em parceria com as secretarias municipais.
Penalidade
O Município tem até o dia 10 de outubro deste ano para se manifestar sobre o TAC. Caso não aceite, será proposta Ação Civil Pública pelo Núcleo da DPE em Guajará-Mirim.