DPE–RO e MPF-RO recomendam que táxis do aeroporto usem taxímetros

Publicado em: 25 de novembro de 2013

A Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO) e a expediram recomendação para que a Associação dos Taxistas e Amigos de Porto Velho (Astapovel) instale ou utilize taxímetros nos veículos do ponto de táxi localizado no aeroporto de Porto Velho (RO). A empresa terá 30 dias para a instalação dos aparelhos nos veículos que ainda não possuem, que deverão ser devidamente aferidos por órgão competente, de acordo com a tarifa de táxi padrão fixada pela legislação municipal.

Atualmente, os táxis do aeroporto não utilizam o taxímetro e cobram o valor da corrida conforme a localidade de partida ou destino do passageiro, em valor tabelado por zona da cidade. A tabela de cobrança foi estabelecida por decretos da prefeitura de Porto Velho (decretos nº 10.381, de 23/05/2006, e nº 12.847, de 26/11/2012).

Entretanto, a lei federal que regulamenta a profissão de taxista (nº 12.468/2011) estabelece que em municípios com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente verificado por órgão competente. O MPF-RO e a DPE-RO ressaltam também que não há em Porto Velho lei sobre a categoria de táxi especial – classificação que realmente justifique a fixação de tarifa diferenciada.

Os órgãos apontam que, embora a Astapovel tenha direito exclusivo sobre o serviço de táxi do aeroporto, concedido pela prefeitura, a associação também deve ser fiscalizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

A cobrança de preços abusivos tornou-se um fator de indignação para os passageiros, que se sentem lesados. Os valores são estabelecidos por critérios geográficos e variam de acordo com a zona de cada bairro da cidade, o que torna o valor das corridas mais caro.

Segundo a procuradora da República Gisele Bleggi, “deve ser cobrado do consumidor preço justo e razoável, equivalente ao valor indicado nos taxímetros, para que não haja mais a oneração excessiva do consumidor”.

Considerando todos estes fatores, o MPF-RO e a DPE-RO recomendaram que a prefeitura de Porto Velho anule imediatamente os decretos que instituíram a não-utilização dos taxímetros; que a Astapovel, no prazo de 30 dias, instale taxímetros nos veículos que ainda não possuem o aparelho, não utilize valores tabelados para as corridas, oriente os passageiros antes da contratação do serviço sobre as modificações no sistema de cobrança, fixe cartazes informando as modificações no sistema de cobrança; e que a Infraero fiscalize a forma de cobrança dos táxis e publique a recomendação em locais de fácil visualização do aeroporto.

A Astapovel, prefeitura e Infraero tem o prazo de 15 dias para informar o cumprimento da recomendação. Caso não seja cumprida, o MPF-RO poderá adotar outras medidas administrativas ou judiciais.

Fonte: MPF-RO