Colorado: DPE palestra a estudantes da FAEC sobre Educação Inclusiva
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Defensora Pública Flávia Albaine palestra aos estudantes da FAEC.
“Devido à repercussão positiva que o primeiro bate papo-jurídico, realizado na Escola Manuel Bandeira, causou, fomos convidados pelo diretor da instituição, professor Jefferson Vargas, para uma palestra aos estudantes da FAEC”, explica a Defensora Pública Flávia Albaine.
Para a Defensora Pública, a discussão sobre o tema está muito evidente na atualidade. “Começamos ressaltando a importância do tema e o fato dele ter sido objeto de redação da última prova do ENEM, cujo tema foi “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”.
O debate foi permeado com os posicionamentos das universitárias, que expressaram suas opiniões sobre como os pedagogos podem contribuir para que a legislação tenha eficácia prática.
“Abordei os artigos 28 a 33 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tratam da educação do aluno com deficiência”, ressalta Flávia Albaine. “Em seguida, eu trouxe a polêmica discutida na ADI 5357 do STF, onde ficou decidida a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptações necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas desses alunos com algum tipo de deficiência”.
Para finalizar, a Defensora Pública citou um trecho do voto do Ministro Luiz Edson Fachin na ADIN 5357: “À escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir e conviver”.
