Avançam pautas de interesse das Defensorias Públicas durante 18ª Reunião do CONDEGE, em Porto Alegre

Publicado em: 27 de julho de 2018

Porto Alegre (RS) – Defensores Públicos-Gerais de 19 Estados, do Distrito Federal e da União reuniram-se em Porto Alegre, no dia 27 de julho, para a 18ª reunião ordinária do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE). Recepcionado pelo Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Cristiano Vieira Heerdt, o Presidente do CONDEGE, Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia (DPE-RO), Marcus Edson de Lima, deu as boas-vindas e iniciou a atividade, que resultou em diversas pautas aprovadas.

Resoluções

A primeira demanda abordou o Projeto de Lei 5.511/2016 que trata da obrigatoriedade da participação de advogado na solução consensual de conflitos. Foram apresentadas pela Coordenadora da Região Sul da Comissão de Conciliação e Mediação do CONDEGE, Defensora Pública da DPE-RS, Patricia Pithan Pagnussat Fan, ponderações e o impacto negativo nas atividades de mediação realizadas pelas Defensorias Públicas desta possível alteração prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como a questão que fere a autonomia funcional. O Defensor Público-Geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes, sugeriu que fosse criado um estudo para estimar o impacto financeiro desta alteração. O Presidente do CONDEGE deliberou que será elaborado um parecer do Colegiado que será enviado aos Senadores para apreciação antes do recesso do Congresso Nacional.

Na pauta seguinte foi aprovado, por unanimidade, o Protocolo de Atuação Técnica dos Defensores Públicos em Defesa do Direito de Protesto, produzido e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE. O Defensor Público da DPE-RS e membro da comissão, Mário Rheingatz, que apresentou o protocolo, evidenciou a importância do ato. “O documento servirá como orientação aos Defensores e Defensoras Públicas de como atuar na tentativa de unificação da nossa atuação e aperfeiçoamento da atividade. O protocolo trabalha em três momentos: antes, durante e após as manifestações”, pontuou.

Na sequência, foi definida pelos Defensores Públicos-Gerais a retomada do Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo das Defensorias Públicas Estaduais, criado em 2013. O Subdefensor Público-Geral de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, frisou a importância do grupo como forma de empoderamento da Defensoria Pública em eventos, seguindo a ordem de precedência já prevista pelo Decreto 70.274/1972.

Cadastro Nacional de Adoção

Em seguida, os Defensores Gerais receberam a Juíza de Direito do Estado de Rondônia e Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sandra Aparecida Silvestre, que proferiu sobre o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Pessoas Acolhidas. Sandra informou que o Ministro João Otávio de Noronha autorizou o acesso ao sistema aos Defensores Públicos que atuam nas Varas de Infância e Juventude.

De acordo com a Juíza, o serviço já está sendo testado nos Estados do Espírito Santo, Paraná, Rondônia, São Paulo, e deve iniciar semana que vem na Bahia. No dia 20 de agosto haverá o lançamento nacional do Cadastro em solenidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e entre os dias 21 e 22 de agosto haverá o curso de qualificação a Juízes, Defensores e Promotores, na Escola da Justiça Federal.

“Na medida do possível, seria oportuno que cada Defensoria Pública enviasse um(a) Defensor(a) para ser treinado e se tornar multiplicador de conhecimento”. O Defensor Público-Geral do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro, afirmou que o fato de a Defensoria Pública ter acesso ao Cadastro é uma mudança muito significativa na forma da Instituição atuar na área da infância e adolescente.

A Juíza, por fim, discorreu sobre o programa de apoio ao sistema de Justiça da República Democrática do Timor-Leste, promovida pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores.

Comissão de Saúde e DSF

Dando seguimento, foi aprovada pelo colegiado a criação da Comissão de Saúde, que vai discutir e compartilhar temas a respeito da saúde pública. Heerdt (DPE-RS), que foi designado como coordenador das comissões do CONDEGE em junho deste ano, evidenciou que o assunto é sensível e importante em todo o País.

Também foi aprovado por unanimidade durante a reunião o Plano Nacional de Comunicação do Programa Defensoria Sem Fronteiras, que estabelece premissas e atribuições relativas ao programa na gestão da comunicação, como definição de porta-vozes e a delimitação da coordenação da comunicação para a Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública Estadual que estiver sediando a atividade, em conjunto da Comissão de Comunicação do CONDEGE, que já opera estratégias nacionais de comunicação desde sua implantação em 2016. A próxima ação do programa Defensoria Sem Fronteiras (DSF) será no Estado de Goiás.

A reunião também tratou sobre o impacto da implantação do e-Social nas DPE’s.

Texto adaptado: Ascom DPE-RS.