DPE-RO recebe equipe do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura para alinhar parceria em projetos
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O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), Marcus Edson de Lima, recebeu, na última quarta-feira (18), os membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia (MEPCT/RO) para firmar parceria e alinhar estratégias a fim de colaborar com a fiscalização, combate e repressão de práticas de tortura nas prisões da região.
Para Marcus Edson de Lima, o trabalho em conjunto tende a produzir melhores resultados. “Nossas ideias e esforços são direcionados para um objetivo em comum: a dignidade humana. O Mecanismo é um marco na luta pelos direitos humanos em Rondônia. Sendo assim, oferecemo-nos para unirmos esforços na proteção à dignidade das pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a melhoria dos procedimentos e das condições de vida destas pessoas”, afirma o DPGE.
Em declaração publicada na página oficial, no Facebook, o MEPCT/RO manifestou-se em favor da parceria e avaliou a reunião como produtiva. “Agradecemos ao Dr. Marcus Edson pela receptividade e pela disponibilidade da DPE em se colocar à nossa disposição, seja para o apoio logístico ou para a parceria nas realizações das ações do Mecanismo!”, registrou.
MEPCT
O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia (MEPCT/RO) é um órgão criado pela Lei Estadual n? 3.262, de 05 de dezembro de 2013, e tem como principal atribuição realizar visitas periódicas e regulares às pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento da detenção, aprisionamento, asilos, abrigos, unidades socioeducativas, locais de contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de internação ou tratamento. O objetivo é verificar as condições de fato e de direito às quais se encontram submetidas, com objetivo de prevenir e erradicar à tortura, maus tratos e os tratamentos desumanos e degradantes.
Orgão vinculado a este, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO é um colegiado de natureza deliberativa, de atuação permanente, autônomo e não jurisdicional, criado pela mesma Lei Estadual n? 3.262, de 5 de dezembro de 2013; tem como marco legal o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 2002, e promulgado no Brasil pelo Decreto n? 6.085/2007 e a Lei 12.847/2013.
O Comitê, que atua no Estado acerca de 4 anos, é composto pelo poder público e pela sociedade civil, contendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
• Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE;
• Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO;
• Ministério Público Federal – MPF;
• Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO;
• Procuradoria Geral do Estado – PGE;
• Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RO;
• Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RO;
• Conselho da Comunidade na Execução Penal;
• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos de Direitos Humanos;
• Conselho Tutelar;
• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;
• Conselho Regional de Psicologia no Estado de Rondônia;
• Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS;
• Superintendência Estadual de Promoção da Paz – SEPAZ;
• Pastoral Carcerária;
• Instituição de Ensino Superior
• Duas Entidade e Movimentos Sociais.