Principais Ações em Fazenda Pública patrocinadas pela Defensoria Pública
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Ações contra o Estado ou Municípios
Ações que figuram como Réus do processo o Estados e/ou Municípios.
Se o conflito for contra a União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.
Veja os documentos necessários
Ações contra o Detran
O Detran é uma autarquia estadual. Para reclamações judiciais contra o DETRAN.
Veja os documentos necessários
Concursos Públicos Estaduais ou Municipais
Medida judicial cabível para sanar alguma irregularidade em Concursos Públicos promovidos pelo Estado ou Município.
Concursos Públicos Federais, promovidos pela União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União
Veja dos documentos necessários
Passe Livre
Medida judicial cabível quando o cidadão tem direito à concessão de Passe Livre e o Poder Público não concede ou concede de forma irregular ou demora excessivamente em conceder .
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