Principais Medidas de Urgências Patrocinadas pela Defensoria-Plantão Judiciário
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Autorização de Viagem de Menor
Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente
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Medida Protetiva – Lei 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”
Medidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.
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Prisão Civil de Devedor de Alimentos
Medida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.
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Plano de Saúde – Internação – Transferência – Exames
Ação para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
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Rede Pública de Saúde – Internação – Transferência – Exames
Ação para garantir o acesso à Rede Pública de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.
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