Defensoria Pública de Rondônia participa de 72ª Reunião do Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais
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O Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich, participou nesta quinta-feira, 16, da 72ª Reunião do Colégio Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais no município de Campo Grande (MS). A abertura do evento, contou com a presença do governador Eduardo Riedel e da Secretária Estadual de Direitos Humanos, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.
O Governador reiterou o trabalho essencial prestado pela Defensoria Pública. “Desde o início nós buscamos construir uma equipe que pudesse trabalhar por todas as pessoas do Mato Grosso do Sul e entregar resultados. Estamos comprometidos com o estabelecimento de políticas públicas para não deixar ninguém para trás. Uma proposta que se assemelha muito à missão da Defensoria Pública”, ressaltou.
Pautas
Durante o evento, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apresentou a discussão referente à Nota Técnica sobre a atuação da Defensoria Pública frente a situações de interrupção da gravidez decorrente de estupro cuja vítima seja mulher criança ou adolescente.
Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também abordou o assunto de outra Nota Técnica, em referência à figura do “curador especial do feto” e de sua inadequação às Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, à Constituição da República Federativa do Brasil e à legislação infraconstitucional.
Outros temas abordados foram a apresentação da calculadora de execução penal; a Plataforma Observa Custódia; e a segunda fase da pesquisa relativa ao acompanhamento operacional das audiências de custódia nas 27 capitais brasileiras.