Porto Velho: Após reclamação constitucional proposta pela Defensoria Pública do Estado, STF suspende reintegração de posse na Comunidade Vila São João
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Mais uma reintegração de posse foi suspensa após ação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (Nudhc) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, dessa vez na área conhecida como comunidade Vila São João, localizada no município de Porto Velho.
Em resposta a uma Reclamação Constitucional proposta pelo NUDHC diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Carmem Lúcia proferiu decisão liminar suspendendo a ordem de imissão de posse na comunidade Vila São João.
A Reclamação Constitucional proposta pela Defensoria Pública segue os mesmos preceitos utilizados em ação anterior como aquela que impediu a reintegração de posse na área conhecida como Porto Cristo em maio deste ano. Veja a matéria.
Como explica o coordenador do NUDHC, defensor público Eduardo Guimarães Borges, mais uma vez o cumprimento do mandado de Reintegração de Posse não respeitou os procedimentos prévios próprios às ações possessórias que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade estabelecidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 (ADPF).
“É imprescindível que sejam observadas as condicionantes estabelecidas na ADPF nº 828 para o cumprimento de reintegrações de posse e despejos coletivos. A comunidade da Vila São João estava vulnerável com uma decisão equivocada proferida pelo juízo”, explica o defensor público Eduardo Borges.