Núcleo de Atuação Recursal Estratégica (NARE) obtém liminar junto ao STJ para revogar prisão de assistido
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O recém-criado Núcleo de Atuação Recursal Estratégica (NARE) da Defensoria Pública de Rondônia já demonstra resultados concretos em sua atuação frente aos Tribunais Superiores. Na última semana, a instituição obteve liminar favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogando a prisão preventiva de um assistido réu primário e sem maus antecedentes.
“A decisão, de lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, foi publicada pouco antes do início das férias forenses no STJ e mostra um alinhamento com outros precedentes favoráveis à defesa criminal”, ressalta o coordenador do NARE, defensor público Jaime Leônidas Miranda Alves.
Segundo o defensor público, a prisão preventiva do réu, denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, foi revogada por ausência de requisitos que a justificassem. “Não havia motivo para manter o réu preso, uma vez que se tratava de reú primário e sem maus antecedentes, o que descaracteriza a necessidade de um prisão cautelar”, pontua Jaime Miranda. “Quando o magistrado constata que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas’, explica.
Criação do NARE
O NARE foi criado, após aprovação pelo Conselho Superior de proposta do Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich, com o objetivo de fomentar a litigância recursal estratégica.
“Apesar de estarmos atuando há poucos dias, o NARE já obteve sua primeira vitória: conseguimos liminar no Supremo Tribunal de Justiça para revogar a prisão preventiva de assistido primário, sem maus antecedentes, denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes”, afirma o Defensor Público –Geral, Hans Lucas Immich.