Defensoria Pública do Estado de Rondônia participa da 77ª Reunião Ordinária do Condege
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Nesta quinta-feira, 24, ocorreu a 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais em João Pessoa, (PB), na Sala Branca do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado. Participando da reunião estava o Subdefensor Público-Geral, Marcus Edson de Lima, representando o Defensor Público-Geral, Victor Hugo de Souza Lima, durante o encontro. Esta é a terceira vez que os defensores públicos-gerais dos Estados se reúnem em João Pessoa, sendo a primeira em 2017 e a segunda em 2019.
A principal pauta da agenda foi a discussão sobre a modificação de legislação com vistas ao aprimoramento da atuação das Defensorias Públicas e a realização de ações que visem abranger o alcance da instituição à população mais necessitada.
Além disso, o encontro também pautou assuntos como a plataforma online Observa Custódia, uma plataforma online que disponibiliza informações sobre a operacionalização e as dinâmicas judiciais relativas à realização das audiências de custódia. A nova ferramenta se apresenta como um instituto de garantia de direitos, contribuindo para o controle da legalidade da prisão e para a prevenção da tortura.
Durante o encontro, também foi debatido a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a privacidade de dados nas Defensorias Públicas de forma autônoma das demais estruturas. Além disso, o Conselho também discutiu o projeto que altera as Leis n° 13.675/18 e Lei n° 13.756/18 para incluir a Defensoria Pública no Sistema Único de Segurança Públicas (Susp), na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
“Nesse espaço de colaboração e troca de ideias, estratégias inovadoras são delineadas, diretrizes são traçadas e experiências são compartilhadas, visando a garantia de acesso à justiça, à promoção dos direitos humanos e à ampliação do alcance dos serviços de assistência jurídica integral aos mais vulneráveis. Através desses debates, reafirmamos nosso compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, ressaltou o Subdefensor Público-Geral, Marcus Edson de Lima.
Lançamento da Frente Parlamentar
No período da tarde, após a realização da 77ª Reunião Ordinária, os membros do Condege deslocaram-se à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para acompanhar a instalação da Comissão Especial da Defensoria Pública do Estado, de autoria do deputado Luciano Cartaxo. O evento marcou o apoio dos parlamentares aos pleitos da DPE-PB, que busca ampliar serviços em favor dos cidadãos paraibanos.
II Encontro da Defensoria Pública da Paraíba
Nesta sexta-feira, 25, os membros do Condege participam do II Encontro da Defensoria Pública da Paraíba, que reunirá defensores, servidores e estagiários para discutir assuntos relacionados ao tema “Defensoria como instrumento da transformação social”. As palestras serão ministradas pela secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Isadora Brandão, e o secretário de acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira.