Nuerc participa de reuniões interinstitucionais para viabilizar aplicação da lei rondoniense de cotas em processos seletivos

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção Étnico-racial e Cultural da Defensoria Pública (Nuerc), participou de reuniões para alinhar a aplicabilidade imediata de cotas raciais no processo seletivo de professores e técnicos da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (Seduc). A iniciativa é consoante a Lei Estadual 5.732, de 08 de janeiro de 2024, que estabelece o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras em todos os concursos de provimento de cargos e empregos públicos da Administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Rondônia.

Durante os encontros, o coordenador do Nuerc, defensor público Fábio Roberto de Oliveira Santos, colaborou com a implementação da política pública, apresentando sugestões técnicas.

“A construção da portaria e do edital deste processo seletivo, no âmbito da SEDUC, com a participação do Nuerc/DPE-RO, da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia(PGE/RO), da Seduc, do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR), do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE/RO) e da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), demonstra a relevância da política de reserva de vagas para promoção da equidade racial em um Estado que mais de 68% da população é negra”, destaca.

⁠Em meio aos ajustes para a implementação, foi realizada reunião institucional no dia 27 de fevereiro, na qual ficou acordada a aplicabilidade imediata da lei em todos os concursos desde a publicação, confirmando assim o parecer jurídico da PGE/RO. O defensor público ressalta que esta implementação será significativa para os processos seletivos e concursos do Estado.