Habeas Corpus impetrado pelo Núcleo de Atuação Recursal da Defensoria garante restabelecimento de prisão domiciliar a assistida
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Os Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, não são os únicos campos de atuação da litigância recursal estratégica realizada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia por meio do Núcleo de Atuação Recursal da instituição (NARE).
Na verdade, o NARE também pode ser convocado a atuar em casos que tramitam na instância recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, como o que ocorreu com o habeas corpus, impetrado pelo Núcleo contra uma decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Vilhena, que determinou a prisão de uma assistida após condenação do tribunal do júri.
Como relata o coordenador do NARE, defensor público Jaime Leônidas Miranda Alves, a decisão de 1º grau determinava a prisão preventiva, justificando-se no montante da pena aplicada e no risco de fuga. Entretanto, foi obtida a ordem em habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para restabelecer a prisão domiciliar de uma assistida condenada pelo Tribunal do Júri.
“O Desembargador Relator, após análise do Habeas Corpus defensivo, entendeu pela concessão da ordem para restabelecer a prisão domiciliar da assistida sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva até o trânsito em julgado da sentença condenatória”, explica o defensor público.
Entre os fundamentos utilizados para a defesa da assista, a Defensoria Pública destacou o fato da assistida ser mãe de criança, sendo necessária a concessão da prisão domiciliar para garantir os seus cuidados. Além disso, foi também ressaltada a presunção de inocência, uma vez que a assistida respondia ao processo em liberdade e ainda caberia recurso da decisão condenatória do júri.
“O NARE está comprometido a, cada vez mais, produzir precedentes favoráveis no âmbito dos Tribunais, garantindo o cumprimento do comando constitucional de assistência jurídica gratuita em todos os graus de jurisdição às pessoas assistidas pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia”, ressalta Jaime Leônidas.