Defensoria realiza acordo com Secretaria Nacional do Consumidor para adesão ao sistema “consumidor.gov.br”
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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia firmou acordo de cooperação técnica com a União, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e do Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), para acesso ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos “consumidor.gov.br”, que funciona como uma plataforma de informação, interação e compartilhamento de dados para o monitoramento das reclamações formuladas pelos consumidores e das condutas praticadas pelos fornecedores.
Monitorado por órgãos como a Senacon, Procons, Defensorias e Ministérios Públicos, o consumidor.gov.br é um serviço público que facilita a interlocução direta entre consumidores e empresas para a resolução de conflitos de consumo online, com um índice de solução de 80% e tempo médio de resposta de 7 dias.
Para a Defensoria Pública de Rondônia que atua com meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, em especial no Núcleo de Resolução Extrajudicial de Conflitos (Nurec), a plataforma vai proporcionar a participação ativa do consumidor, de modo que os conflitos consumeristas possam ser dialogados pelos envolvidos sem a necessidade de processo judicial.
“A plataforma promove transparência, controle social e acesso à informação, fortalecendo a defesa do consumidor, além de reduzir a judicialização. Dessa maneira, a Defensoria Pública passa a integrar o rol de instituições que tem acesso direto ao consumidor.gov.br, fortalecendo ainda mais o papel da instituição na defesa dos consumidores rondonienses”, ressalta o Defensor Público-Geral, Victor Hugo de Souza Lima.
Acesso ao Público
Todo cidadão pode acessar a plataforma “consumidor.gov.br” para registrar informações e demandas sobre empresas de forma gratuita e online. Basta entrar no site www.consumidor.gov.br, criar uma conta e enviar sua demanda. As empresas cadastradas têm até 10 dias para responder, e o serviço é monitorado por órgãos como Procons, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, garantindo mais transparência e eficiência na resolução de conflitos de consumo.