Defensoria Convoca! Participe da consulta pública de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Rondônia para o exercício de 2026
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Está aberto até o próximo dia 21 de março, o período de consulta pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de Rondônia para o ano de 2026, realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). Qualquer pessoa pode participar do processo sugerindo ideias e apontando quais áreas de atuação do poder público devem receber mais atenção e investimentos.
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia convida a população rondoniense para participar da consulta pública por meio do preenchimento do formulário online disponível pelo link. A participação popular é um direito garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e possibilita a formulação de um orçamento estadual mais transparente e alinhado com as necessidades da população.
A Defensoria Pública também convida a todas e todos para participar da audiência pública de apresentação dos resultados da consulta, bem como dos aspectos relevantes da peça orçamentária, que acontecerá no dia 8 de abril, às 10h, no Teatro Estadual Guaporé, em Porto Velho, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO define as metas e prioridades do orçamento estadual para o ano seguinte, estabelecendo o valor dos recursos a serem economizados, fixando regras para as despesas do Poder Executivo e assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas. Além disso, a LDO serve de fundamento para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e conecta o Plano Plurianual (PPA) ao orçamento anual.