Defensoria Pública de Rondônia promove audiência pública sobre cartão de crédito consignado com RMC
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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) realizou, na última quarta-feira (13), uma audiência pública para debater o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). O encontro foi organizado pelo Núcleo de Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC), pelo Núcleo de Promoção e Defesa da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nueca IPCD) e pelo Núcleo do Primeiro Atendimento de Porto Velho – 16ª DPE sede.
Segundo a Defensoria, o tema afeta diretamente milhares de consumidores, incluindo um grande número de idosos, e por isso demanda diálogo aberto e democrático com a sociedade. A instituição atua no processo como custos vulnerabilis – função que visa proteger os direitos dos grupos mais vulneráveis e garantir que tenham voz no debate judicial.
A audiência foi aberta à participação presencial e virtual, permitindo que autoridades, representantes de entidades civis e cidadãos apresentassem contribuições e questionamentos.
O Defensor Público-Geral, Victor Hugo de Souza Lima, destacou, na abertura, o papel da Defensoria na proteção das pessoas mais vulneráveis. “A Defensoria Pública sempre estará comprometida com a defesa dos direitos das pessoas vulneráveis do nosso estado. Estaremos de mãos dadas com as instituições e com o Poder Judiciário para influenciar de forma positiva na resolução dessas demandas para nossos assistidos e assistidas.”
O coordenador do Núcleo do Primeiro Atendimento, Leonardo Werneck, ressaltou o impacto que a discussão pode causar na vida de muitas pessoas. “Realço a importância deste evento, uma vez que se encontra no Tribunal de Justiça de Rondônia um recurso para decidir sobre a validade ou invalidade do produto bancário RMC. Essa decisão tem o condão de afetar milhares de pessoas, principalmente idosos, pensionistas, pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade, muitas vezes sem o esclarecimento necessário.”
O coordenador do NUDHC, Eduardo Borges, reforçou o papel da sociedade na discussão dessa pauta. “É importante que haja uma discussão ampla, democrática e participativa com a sociedade civil e com as demais partes envolvidas sobre a legalidade deste instrumento de contrato. A Defensoria Pública contribui com esse processo ao trazer este debate por meio de audiência pública.”
Por fim, o coordenador do Nueca IPCD, Daniel Carvalho, alertou para os impactos sociais que estes produtos estão causando à população. “Tem chegado ao nosso núcleo pessoas idosas, únicas provedoras do lar, já superendividadas, que acabam contratando por engano essa modalidade, acreditando se tratar de crédito consignado comum. Precisamos refletir sobre as consequências para o agravamento do superendividamento e encontrar soluções que protejam esse grupo hipervulnerável.”
Também compuseram a mesa de abertura a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima; a advogada representante da Federação Brasileira de Bancos, Letícia Ferreira Silva; o presidente do Instituto de Defesa da Coletividade, Gabriel Tomasete; a coordenadora estadual do Procon, Osvanilda Velame Borges; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Marco Aurélio Moreira.