DPE-RO renova Termo de Cooperação Técnica com SEJUS-RO visando o intercâmbio de informações inseridas no Sistema de Informações Penitenciárias – SIPE

Nesta quarta-feira, 14, o Defensor Público-Geral, Han Lucas Immich, assinou a renovação do termo de cooperação técnica entre Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) e a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia (SEJUS-RO), visando o intercâmbio de informações inseridas no Sistema de Informações Penitenciárias – SIPE.

O termo estabelece mecanismos de cooperação entre a DPE/RO e a SEJUS/RO, visando à promoção de intercâmbio de informações hospedadas no gerenciador de banco de dados da Secretaria, promovendo o acesso de informações penitenciárias aos usuários indicados pela Defensoria Pública de Rondônia na fiel aplicação da Lei de Execução Penal; além de criar um canal de assistência mútua para o desenvolvimento das ações institucionais que envolvam interesses comuns às partes envolvidas, com o objetivo de integrar as informações de pessoas custodiadas para subsidiar o combate à criminalidade do Estado de Rondônia.

A parceria firmada no acordo é muito importante para o atendimento da população carcerária do Estado de Rondônia pela instituição. A Defensoria Pública é órgão de execução penal, na forma do inciso VIII do art. 61 da Lei de Execuções Penais, sendo seu dever velar pela “regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva”.
Para o exercício de suas obrigações constitucionais, é imprescindível à Defensoria Pública o acesso às informações acerca dos reeducandos, em especial às unidades na qual estão custodiados.

O Termo de Cooperação Técnica N° 41/2020, foi firmado em 06 de janeiro de 2021, com prazo de vigência de 12 meses, sendo prorrogado nesta quarta-feira, por meio do Termo de Cooperação Técnica Nº 35/2022 para continuidade da parceria entre as instituições.