Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica fortalece acesso à justiça em situações sensíveis envolvendo agentes de segurança
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A assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) e o Governo do Estado nesta quarta, 20 de dezembro, representa um avanço no que diz respeito ao acesso à justiça em situações delicadas e sensíveis envolvendo agentes de segurança pública. Este acordo tem como objetivo promover a defesa dos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil, em âmbito de investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, conforme art. 14-A do Código Processo Penal e 16-A do Código de Processo Penal Militar.
A Lei nº 13.964/2019 estipulou a obrigatoriedade de defesa em sede de investigação policial, de forma a permitir que servidores vinculados às instituições do sistema de segurança pública possam contar com a assistência de um advogado(a) ou defensor(a) público(a) nos casos em que sejam investigados por fatos relacionados ao uso da força letal, praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.
O Acordo de Cooperação Técnica, ao estabelecer essa parceria entre as instituições de segurança e a Defensoria Pública, regulamenta o procedimento previsto em lei e reforça o compromisso com a garantia dos direitos individuais e o acesso à justiça para todos, mesmo em circunstâncias delicadas.
O Defensor Público-Geral, Victor Hugo de Souza Lima, esteve com o Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, e destaca: “É uma missão institucional da Defensoria Pública, dentro de sua esfera constitucional de atuação, promover a defesa nas investigações relacionadas ao uso da força letal, em atos praticados em serviço, ressalvados obviamente os casos em que a parte esteja devidamente acompanhada de um advogado ou advogada.”
Vale ressaltar que a atuação da Defensoria Pública é restrita aos casos de uso de força letal em serviço e ocorrerá apenas quando o profissional de segurança pública não constituir advogado de sua confiança, atuando, portanto, de forma subsidiária.
Fortalece, assim, o acesso à justiça, ao reafirmar o compromisso das instituições envolvidas em atuar de maneira responsável e comprometida com a transparência, legalidade e respeito aos direitos fundamentais de todos os cidadãos, inclusive daqueles que integram as forças de segurança pública.
Esse esforço conjunto tem como objetivo assegurar que todos os indivíduos tenham acesso à defesa e ao devido processo legal, promovendo assim uma sociedade mais justa e equitativa para todos.
Veja o vídeo da assinatura do Acordo no link.