Atuação da Defensoria Pública no STJ anula decisão do TJRO e garante liberdade para assistido
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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE/RO), por meio do Núcleo de Atuação Recursal Estratégica (NARE), ingressou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de manter sentença de absolvição de assistido, proferida pelo Tribunal do Júri.
O recurso foi interposto devido a decisão de 2º grau do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinar a realização de um novo júri. Com isso, a instituição defensiva acionou o STJ para que a decisão fosse anulada e a absolvição do assistido fosse mantida.
No STJ, a Ministra Daniela Teixeira concordou com a argumentação do Núcleo de atuação estratégica da instituição e da 31ª DPE, destacando que a decisão sentencial é de competência exclusiva do Tribunal do Júri, podendo ser feito pelo Tribunal de Justiça apenas a avaliação se o veredito está em conformidade com as provas presentes no processo, o que estava de acordo.
Em razão desse entendimento, foi aceito o recurso especial, restabelecendo a absolvição do assistido no Conselho de Sentença.
O coordenador do NARE, defensor Jaime Leônidas, destacou a atuação da Defensoria Pública. “Uma grande injustiça foi evitada graças à atuação colaborativa do NARE com a 31ªDP/PVH. Feliz com a produção de um precedente qualificado tão importante para a defesa e, especialmente, feliz por garantir a liberdade do nosso assistido. Agradeço à defensora Mayra Carvalho por mais essa parceria”, finalizou.
Assessoria de Comunicação Institucional/ Davi Pinheiro
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
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