Defensoria Pública participa de audiência pública sobre emancipação de distritos de Porto Velho
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Na última segunda-feira, 16, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia participou de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO) para discutir a viabilidade da emancipação político-administrativa dos distritos pertencentes ao município de Porto Velho. A audiência foi proposta e presidida pela Deputada Estadual Taíssa Sousa e contou com a presença de autoridades públicas em diferentes esferas, além de representantes da sociedade civil diretamente interessados na pauta.
Durante a audiência, moradores dos distritos apresentaram relatos sobre as dificuldades enfrentadas no cotidiano, especialmente no que se refere à distância de Porto Velho e à falta de autonomia administrativa, o que prejudica o acesso a serviços públicos essenciais como saúde, educação, transporte e infraestrutura.
O Defensor Público Eduardo Borges, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (Nudhc), representou a Defensoria na ocasião. Durante sua fala, o defensor realizou esclarecimentos jurídicos acerca dos critérios legais e constitucionais que regem a criação de novos municípios, destacando a necessidade de regulamentação da legislação federal, especialmente no que diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a criação de municípios sem a criação de lei federal específica.
A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da coletividade e continuará acompanhando de forma técnica e institucional os desdobramentos desse processo, colocando-se à disposição da população para esclarecimentos e orientações jurídicas necessárias.