Defensoria Pública de Rondônia participa de audiência na Câmara de Vereadores sobre a regularização de comunidades na BR-319
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A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) participou de Audiência Pública para debater a situação das comunidades localizadas na margem da BR-319, especialmente a área conhecida como “Terra Prometida”. A sessão especial, realizada no Plenário Bohemundo Álvares Affonso (CPMV), na Câmara Municipal de Porto Velho, contou com a presença de autoridades, representantes das comunidades e sociedade civil.
Representantes e moradores das comunidades Cidade Alta, São Sebastião, São João 1 e 2, e Maravilha também estiveram presentes. Durante os depoimentos, foi destacado que muitas famílias residem nessas localidades há décadas, o que reforça a urgência de garantir a segurança jurídica e o direito à moradia.
O ponto central da discussão foi a necessidade de reconhecer essas áreas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), um passo fundamental para a futura aplicação da Regularização Fundiária Urbana (REURB). A criação de ZEIS visa assegurar o direito à moradia para famílias de baixa renda, permitindo melhorias urbanísticas, a regularização dos terrenos e a construção de novas habitações.
Prestando consultoria jurídica durante o evento, a defensora pública Aline Ribeiro da Luz ressaltou a importância da atuação conjunta entre a DPE-RO e a comunidade. “A participação da Defensoria é crucial em todo o processo de implementação da ZEIS e da REURB. O direito à moradia é garantido pela Constituição e precisa ser efetivado para essas famílias”, declarou.
Ao final da audiência, a Câmara de Vereadores se comprometeu a apoiar a causa dos moradores. Como encaminhamento prático, foi deliberada a criação de uma comissão especial para acompanhar o caso de perto. O grupo será formado por representantes das próprias comunidades, advogados, membros da Defensoria Pública, vereadores e um representante do Poder Executivo municipal.