Defensores gerais se reúnem no Pará para discutir questões inerentes à Defensoria Pública

Publicado em: 14 de outubro de 2013

Nesta sexta-feira, 18, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) participará de reunião do Conselho Nacional de Defensores Gerais (Condege), em Belém do Pará (PA), quando será eleito o representante das Defensorias Públicas junto à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). A DPE-RO será representada pelo subdefensor público-geral do Estado, Edvaldo Caires Lima.

Prioridades – Condege

Na última reunião, ocorrida em Belo Horizonte, em 09 de agosto, com a participação do defensor público-geral do Estado, Antonio Fontoura Coimbra, foram discutidas as prioridades das Defensorias Públicas para o segundo semestre deste ano junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

Entre as prioridades estão a aprovação do projeto de lei 487/2005, que visa o fortalecimento das Defensorias Públicas. O PLP cria uma sessão específica no capítulo V – Das Funções Essenciais à Justiça – Da Organização dos Poderes.

Outro ponto que integra as prioridades do Condege é a  PEC das Comarcas, que tem como objetivo a universalização dos serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro. A PEC estabelece que o número de defensores públicos deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente para atender aos assistidos.

Por fim, o Condege tem como foco também a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e a proposta substitutiva ao PLP 114, que atribui a Defensoria Pública os direitos e deveres na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta que está mais avançada é a criação do Fundo de Aparelhamento, que já dispõe de mensagem do ministro da Justiça apresentando a proposta ao Congresso.

Foto: Ascom-RR