DPE reafirma que é preciso mais defensores públicos para cumprir pacto

Publicado em: 24 de outubro de 2013

Será necessária a nomeação de mais defensores públicos concursados para que a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) tenha condições de cumprir com as medidas impostas ao Governo do Estado e a União pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), visando à melhoria do sistema prisional de Rondônia. As medidas resultaram da rebelião ocorrida na Casa de Detenção Dr. José Mario Alves da Silva – Urso Branco, em 2002, quando diversos apenados foram mortos.

O subdefensor-geral do Estado, Edvaldo Caires, afirmou que sem o fortalecimento da Defensoria Pública é praticamente impossível à instituição cumprir com a parte que lhe cabe no acordo.

Caires fez a explanação durante reunião com os secretários de Estado, o Judiciário e o Ministério Público, na terça-feira,15/10, no Palácio Rio Madeira. O encontro teve como objetivo a análise das medidas impostas pela Corte e os pontos que ainda faltam cumprir no pacto.

Segundo Edvaldo Caires, que participou da reunião junto com o coordenador do Núcleo de Execuções Penais, defensor público Hans Lucas Immich, a Defensoria Pública realizou concurso em 2013 para a contratação de novos membros, com a aprovação de 67 candidatos. Porém, das 30 vagas disponíveis no certame, a instituição conseguiu nomear até o momento apenas onze defensores públicos devido ao orçamento – o menor entre as instituições do Estado que têm autonomia financeira e administrativa.

“Na situação em que nos encontramos atualmente, não temos condições de atender a demanda, que vem crescendo a cada dia”, explicou o subdefensor, ressaltando que 60% das comarcas de Rondônia atuam sem a presença de um defensor público. “Não podemos avançar sem resolvermos essas questões básicas de recursos humanos”, completou.

Para suprir parte dessa demanda, a Defensoria Pública está negociando junto ao Poder Executivo e ao Legislativo suplementação orçamentária para que a instituição tenha condições de nomear um número maior de defensores públicos.

Na reunião no Palácio Rio Madeira foram analisados os pontos estabelecidos no pacto já concretizados e os que ainda estão em aberto, e as soluções possíveis para que o Estado possa evoluir nas negociações junto à Corte Interamericana. A juíza Sandra Silvestre afirmou que muitos pontos do pacto avançaram, mas é necessário ainda, segundo ela, melhorar a higiene, saúde, limpeza e alimentação no Urso Branco.

Ela citou também a necessidade de aumentar o efetivo de agentes penitenciários e de defensores públicos para atender o sistema penitenciário.

Julgamento

Na segunda-feira, 21/10, em reunião em Brasília, o governador apresentou aos peticionários do pacto a solução encontrada para resolver as questões que ainda estão pendentes no acordo, como forma de evitar uma possível condenação do Estado brasileiro no novo julgamento que acontecerá no dia 30-10, em Washington.