31 de julho de 2023

STF decide que servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos

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14 de julho de 2023

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

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14 de julho de 2023

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

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14 de julho de 2023

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

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14 de julho de 2023

Inexistindo nos autos comprovação de que o réu se encontra em local incerto ou não sabido, ante a ausência de exaurimento de todos os meios disponíveis para sua localização, nula é a citação realizada via edital

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7 de julho de 2023

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

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7 de julho de 2023

Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

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20 de junho de 2023

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

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20 de junho de 2023

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente

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22 de maio de 2023

Dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários (Info 739)

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