8 de novembro de 2018

Reajuste do Contrato – Relação de Consumo

A Defensoria Pública através dos Núcleos de Defesa do Consumidor pode ingressar com ação que defenda o Consumidor nos contratos cujas formulas de reajuste não estejam claramente definidas ou que estabeleçam condições abusivas em relação ao disposto na legislação pertinente e às praticas de mercado. Este serviço é prestado ao cidadão que não possa dispor […]

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8 de novembro de 2018

Produto com Defeito de Fabricação

A Defensoria Pública pode ingressar com ação contra o fabricante ou fornecedor de produtos com defeitos de produção ou de acondicionamento.   Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado OU SEPARADO JUDICIALMENTE, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG ou Carteira […]

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8 de novembro de 2018

Planos Econômicos : Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II

O direito já prescreveu, não cabendo mais ação para aqueles que possuíam caderneta de poupança durante a vigência desses planos. Para maiores informações:   Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado OU SEPARADO JUDICIALMENTE, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG […]

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8 de novembro de 2018

Plano de Saúde

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado OU SEPARADO JUDICIALMENTE, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG ou Carteira Profissional – CPF – Cópia da última declaração de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o […]

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8 de novembro de 2018

Corte de Luz ou Água

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado OU SEPARADO JUDICIALMENTE, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG ou Carteira Profissional – CPF – Cópia da última declaração de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o […]

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8 de novembro de 2018

Composição e Características do Produto

A Defensoria Pública através dos Núcleos de Defesa do Consumidor pode ingressar com ação contra o fabricante ou fornecedor que produtos para os quais é exigida a apresentação da composição, características, riscos para o consumidor, entre outras. Este serviço é prestado ao cidadão que não possa dispor de recursos para mover a ação.   Documentos […]

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8 de novembro de 2018

Outras Ações de Defesa do Consumidor

Composição e Características do Produto Contratos com Cláusulas abusivas Corte de Luz Escolas Particulares (Responsabilidade Civil ou Revisão de Cláusulas Contratuais) Plano de Saúde Plano Econômicos: Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II Produto com Defeito de Fabricação Reajuste do Contrato – Relação de Consumo Serviços ou Produtos Enviados/Executados sem Autorização.

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8 de novembro de 2018

Concessionárias de Serviços Públicos – Relação de Consumo

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG ou Carteira Profissional – CPF – Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações […]

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8 de novembro de 2018

Ação de Indenização – Dano Material, Dano Moral e/ou Dano Estético

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG ou Carteira Profissional – CPF – Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações […]

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8 de novembro de 2018

Bancos e Financeiras

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)   – Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação) – RG ou Carteira Profissional – CPF – Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda – OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações […]

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